br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1386/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (RAILANE MARTINS).
native_id715

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
F ■
Lei M unicipal n.01386-99
uAutoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a
RAILANE MARTINS CPF n.° 861.767,901-82 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote: 03 da Q: 21 da Rua Nossa Senhora de Fátima na
Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
i *D'arágrafo Único - G imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II- O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma,
A rt 3o- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de março de 1.999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura M unicipal de Ipameri - GOIÁS
IM Ó VEL: LOTE - VILA DOMINGUES
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Rua Nossa Senhora de Fátima
21
/i?
204, Q0m2.
204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: RAILANE MARTINS.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIM ITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 12,00m. p /o lote 09.
Lateral direita: 17,00m. p /o lote 02.
Lateral esquerda: 17,00m. p / o lote 04, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1.999.

open original →