| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (FABRÍCIA MARÇAL RIBEIRO). |
| native_id | 716 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1387/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que íhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. 7„° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FABRÍCIA MARÇAL RIBEIRO, CIC-MF n ° 850.718.031-00 uma área de sua propriedade, designado por lote 06 da Q: 01 da Rua 01 do Loieamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. í PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GQIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 01 06 01 250.00 m,2 250.00 m2 FABRÍCIA MARÇAL RIBEIRO Habitação. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o íote 41 da Rua 03. Lateral direita: 25, OOm. p / para o lote 05. Lateral esquerda: 25, OOm. p/ o iote 07 da Rua 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.