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norma nº 1387/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (FABRÍCIA MARÇAL RIBEIRO).
native_id716

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1387/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que íhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 7„° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FABRÍCIA MARÇAL RIBEIRO, CIC-MF n ° 850.718.031-00 uma área de sua
propriedade, designado por lote 06 da Q: 01 da Rua 01 do Loieamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
il - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GQIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 01
06
01
250.00 m,2
250.00 m2
FABRÍCIA MARÇAL RIBEIRO
Habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/o íote 41 da Rua 03.
Lateral direita: 25, OOm. p / para o lote 05.
Lateral esquerda: 25, OOm. p/ o iote 07 da Rua 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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