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norma nº 1388/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (JOSÉ CARLOS DE SOUZA).
native_id717

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1388/99
tsAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ CARLOS DE SOUZA, CIC-MF n ° 982.153.028-15 uma área de sua
propriedade, designado por iote 07 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERJ
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD!
Rua 01
07
01
250.00 m2
250.00 m2
JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 40 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25, uum. p/para o lote 06 da Rua 01 Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 08 da Rua 01, Qd. 01, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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