| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JOSÉ CARLOS DE SOUZA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1388/99 tsAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ CARLOS DE SOUZA, CIC-MF n ° 982.153.028-15 uma área de sua propriedade, designado por iote 07 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERJ ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD! Rua 01 07 01 250.00 m2 250.00 m2 JOSÉ CARLOS DE SOUZA Habitação. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 40 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25, uum. p/para o lote 06 da Rua 01 Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 08 da Rua 01, Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.