| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (ELIANE FERNANDES). |
| native_id | 718 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOiÁS Lei Municipal n.° 13S9/99 stAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELIANE FERNANDES, RG n.° 3445472-6619630- SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 08 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL ViO LOMBARDi Rua 01 08 01 250.00 m2 250.00 m2 ELiANE FERNANDES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 39 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 07 da Rua 01 Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 09 da Rua 01, Qd. 01, onde finda a presente descrição.