| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MÁRCIA PEREIRA DE REZENDE SILVA). |
| native_id | 719 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE rPAMER! ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1390/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MÁRCIA PEREIRA DE REZENDE SILVA, CPF n ° 529.969.211-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamenío Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de ma^ço de 1999. ter Dr. SÉRGIO ROBERTO ÂtpERNAZ Sec. Municipal do Governo w Planejamento MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEPJ ___________ ESTADO DE GQÍÁS___________ Proprietário: imóvel: Endereço: mmi n fo ’ * Quaara: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura i v n j s n \ s i f s € i i de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMtN í O v u \/ir i o/í_ v i\J L V M & A K U i Rua 01 10 01 orí ) nn mo V U l l t £ - 250,00 m2 MÁRCIA PEREIRA DE REZENDE SILVA Construção residência!. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 37 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25, uOm. p/para o lote 09 da Rua 01 Qd. 01. Lateral esquerda: 25,Q0m. p/o lote 11 da Rua 01, Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.