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norma nº 1390/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MÁRCIA PEREIRA DE REZENDE SILVA).
native_id719

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE rPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1390/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MÁRCIA PEREIRA DE REZENDE SILVA, CPF n ° 529.969.211-00, uma área de
sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamenío Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de ma^ço de 1999.
ter
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÂtpERNAZ
Sec. Municipal do Governo w Planejamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEPJ
___________ ESTADO DE GQÍÁS___________
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
mmi n fo ’
*
Quaara:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura i v n j s n \ s i f s € i i de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMtN í O v u \/ir i o/í_ v i\J L V M & A K U i
Rua 01
10
01
orí ) nn mo V U l l t £ -
250,00 m2
MÁRCIA PEREIRA DE REZENDE SILVA
Construção residência!.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 37 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25, uOm. p/para o lote 09 da Rua 01 Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,Q0m. p/o lote 11 da Rua 01, Qd. 01, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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