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norma nº 11/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), EXTINGUINDO A TAXA DE EMISSÃO DE GUIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°.: 011/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica extinta a cobrança da Taxa de Expediente relativa à 
“Emissão de Guia de Recolhimento", disposta no “Anexo III, “N° de Ordem 14”, do 
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°. 03/2003), especificamente.
Parágrafo único - As demais Taxas de Expedientes previstas em 
função do art. 255 e seguintes do Código Tributário Municipal permanecem em vigor.
Altera a Lei Complementar n° 03/2003 (Código 
Tributário Municipal), extinguindo a Taxa de 
Emissão de Guia’, e dá outras providências.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 03 dias
do mês de junho de 2009.
WILS I
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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