| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), EXTINGUINDO A TAXA DE EMISSÃO DE GUIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°.: 011/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica extinta a cobrança da Taxa de Expediente relativa à “Emissão de Guia de Recolhimento", disposta no “Anexo III, “N° de Ordem 14”, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°. 03/2003), especificamente. Parágrafo único - As demais Taxas de Expedientes previstas em função do art. 255 e seguintes do Código Tributário Municipal permanecem em vigor. Altera a Lei Complementar n° 03/2003 (Código Tributário Municipal), extinguindo a Taxa de Emissão de Guia’, e dá outras providências. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 03 dias do mês de junho de 2009. WILS I Prefeito Municipal PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41