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norma nº 1391/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS).
native_id720

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERJ
ESTÃDQ DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1391/99
stAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS, CPF n.° 814.957.141-87, uma área de
sua propriedade, designado poriote 15 da Q: 01 da Rua 01 do Loíeamento Sílvio
Lombardí, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ií - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 23 d\ m arço de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE iPÃMERJ
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDi
Rua 01
15
01
250.00 nr,2
250.00 m2
JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o lote 32 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p / para o lote 14 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p/ o iote 16 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.

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