| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS). |
| native_id | 720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERJ ESTÃDQ DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1391/99 stAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS, CPF n.° 814.957.141-87, uma área de sua propriedade, designado poriote 15 da Q: 01 da Rua 01 do Loíeamento Sílvio Lombardí, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ií - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, 23 d\ m arço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE iPÃMERJ ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDi Rua 01 15 01 250.00 nr,2 250.00 m2 JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o lote 32 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p / para o lote 14 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p/ o iote 16 da Qd. 01, onde finda a presente descrição.