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norma nº 1392/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1392 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (LUCIENE APARECIDA ALVES DA SILVEIRA).
native_id721

Documents (1)

texto integral #

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f
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÂMERí
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1392/99
stAutoriza doação”
O Prefeito do Municipio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Municipio,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LUCIENE APARECIDA ALVES DA SILVEIRA, CPF n.° 527.442.721-91, m a
área de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 01 da Rua 01 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2°-A doação
i a / c ? y / a / C / u / H V / t ' -
de que trata esta lei se destina a habitação.
O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE IPAMERi coTÀnf) n c niruA o i n i y w l / u u v / m u
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
A TaM/*
m c c v f i / i a i *
4rea Doada:
Nome do Recebedor:
SILVEIRA
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBÂRDi
Rua 01
25
01
250.00 m,2
250.00 m2
LUCIENE APARECIDA ALVES DA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/o lote 22 da Rua 01 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 24 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 26 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
urt
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e
1 9 T D

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