| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (LUCIENE APARECIDA ALVES DA SILVEIRA). |
| native_id | 721 |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÂMERí ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1392/99 stAutoriza doação” O Prefeito do Municipio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Municipio, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUCIENE APARECIDA ALVES DA SILVEIRA, CPF n.° 527.442.721-91, m a área de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação i a / c ? y / a / C / u / H V / t ' - de que trata esta lei se destina a habitação. O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNÍCIPAL DE IPAMERi coTÀnf) n c niruA o i n i y w l / u u v / m u MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: A TaM/* m c c v f i / i a i * 4rea Doada: Nome do Recebedor: SILVEIRA FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBÂRDi Rua 01 25 01 250.00 m,2 250.00 m2 LUCIENE APARECIDA ALVES DA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o lote 22 da Rua 01 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 24 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 26 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. urt Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo e 1 9 T D