| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (VALDECI NUNES FRANCO). |
| native_id | 723 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1394/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipaí aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDECÍ NUNES FRANCO RG n.° 3589393 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 36 da Q: 01 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Ünico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ií - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imõvei: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri ~ GQIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL ViO LOMBARDi Rua 03 36 01 250.00 m2 250.00 m2 VALDECI NUNES FRANCO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o lote 11 da Rua 01 da Qd. 01. Lateral direita: 25, OOm. p/para o iote 35 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,OOm. p/ o lote 37 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 1999. m m t i