| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (IOLANDA CARNEIRO). |
| native_id | 724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipàl n.° 1395/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IO LAN DA CARNEIRO CPF n.° 058.215.171-68, uma área de sua propriedade, designado por lote 39 da Q: 01 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SERGI Sec. Municipal do Governo e Pit PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER! ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua G3 39 01 250.00 m2 250.00 m2 IOLANQA CARNEiRO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o lote 08 da Rua 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o iote 38. Lateral esquerda: 25, OOm. p f o iote 40, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 dernarço de 1999 Dr. VAL PREFi Dr. SÉRGIO ROBERTO AtBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento Municipal ilc Ipatny íparaeri ã M Â f j