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norma nº 1395/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (IOLANDA CARNEIRO).
native_id724

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipàl n.° 1395/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
IO LAN DA CARNEIRO CPF n.° 058.215.171-68, uma área de sua propriedade,
designado por lote 39 da Q: 01 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. SERGI
Sec. Municipal do Governo e Pit
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua G3
39
01
250.00 m2
250.00 m2
IOLANQA CARNEiRO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/o lote 08 da Rua 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o iote 38.
Lateral esquerda: 25, OOm. p f o iote 40, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 dernarço de 1999
Dr. VAL
PREFi
Dr. SÉRGIO ROBERTO AtBÉRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
Municipal ilc Ipatny 
íparaeri ã M Â f j

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