| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (LÚCIA MARIA ROSA BENICE DA SILVA). |
| native_id | 725 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERi ESTADÕ DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1396/99 nAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LÚCIA MARIA RQSA BENICE DA SILVA, CPF n ° 499.522.851-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 41 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; lí -G beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GQIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua G3 41 01 250.00 m2 250.00 m2 LÚCIA MARIA ROSA SENiCEDA SILVA Construção residenciai. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o lote 06 da Rua 01. Lateral direita: 25, OOm. p/ para o lote 40. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o iote 42, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SÉRGK Sec. Municipal do Governo e N l T l t l b ipameri