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norma nº 1520/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO - MARIA ALICE MACHADO DIONÍZIO
native_id726

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.520/99
SiAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA ALICE MACHADO DiONíZiO, CPF n ° 278.106.151-49, uma área de sua
propriedade, designado por lote 44 da Q: 01 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
\ \ \
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
4401
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MARIA ALICE MACHADO DIONIZIO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
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(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 03 da Rua 01 da Q:01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 43 da Q: 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 45 da Q: 01, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e PI
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