br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1604/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MARCELO DE PAULA LUCIANO).
native_id727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.604/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARCELO DE PAULA LUCIANO, CPF n ° 598.687.401-34, uma área de sua
propriedade, designado por lote 05 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999.
Dr. V&LFi
PRÉFÈ
\
DO PERFEITO
OMUNICIPAL
Dr. SERGIÓ ROBERTO ALBERNÀZj
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SILVIO LOMBARDI
Rua 03
05
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: MARCELO DE PAULA LUCIANO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p /o lote 34 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m p / o lote 04 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 06 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999.
Dr. VAL
PREFEITÒMUNICIPÁL
Í \ l !
x ^ y
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →