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norma nº 1397/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (GENAIR DOS PASSOS LIMA).
native_id728

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERí
ESTADO DE GOIÃS
Lei Municipal n.° 1397/99
eíAutoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GENAIR DOS PASSOS UMA, CPF n ° 425.852.361-53, uma área de sua
propriedade, designado por lote 45 da Q; 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Sec.
PRtzFtzíTÜKÂ MUNICIPAL Dtz iPÃMERi
ESTADO DE GOÍÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Loíe:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GQiÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍL ViO LOMBARDi
Rua 03
45
01
250.00 m2
250.00 m2
GENAIR DOS PASSOS LIMA
Construção residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/o iote 02 da Rua 01
Lateral direita: 25,00m. p/para o iote 43 da Q: 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 46 da Q: 01, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. VÂL
RREFEi
Dr. SÉRGIO ROBERTO ACBERWkZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
H i m i l l
OSaaara Municipal m
Ipameri Õp
tt/i M íu

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