| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (GENAIR DOS PASSOS LIMA). |
| native_id | 728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERí ESTADO DE GOIÃS Lei Municipal n.° 1397/99 eíAutoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GENAIR DOS PASSOS UMA, CPF n ° 425.852.361-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 45 da Q; 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Sec. PRtzFtzíTÜKÂ MUNICIPAL Dtz iPÃMERi ESTADO DE GOÍÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Loíe: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GQiÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL ViO LOMBARDi Rua 03 45 01 250.00 m2 250.00 m2 GENAIR DOS PASSOS LIMA Construção residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o iote 02 da Rua 01 Lateral direita: 25,00m. p/para o iote 43 da Q: 01. Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 46 da Q: 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. VÂL RREFEi Dr. SÉRGIO ROBERTO ACBERWkZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento H i m i l l OSaaara Municipal m Ipameri Õp tt/i M íu