| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (WALDIVINA ALVES VAZ). |
| native_id | 729 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER! ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n r 1398/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. I r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WÃLDiVINA ALVES VAZ, CPF n.° 815.256.301-30, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 02 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imõvei: Endereço: ! nfoQuadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GQIÁS Lote - LOTEAMENTO SíLVíO LOMBARDi Rua 01 01 02 270.50 m2 270.50 m2 WALDIVINA ALVES VAZ Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,00m. p/a Rua 01. Fundos: 11,00m. p/o iote 32 da Rua 03 da Q: 02 Lateral direita: 25,00m. p/para a Rua 07. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 02 da Rua 01 Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.