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norma nº 1398/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (WALDIVINA ALVES VAZ).
native_id729

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n r 1398/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. I r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
WÃLDiVINA ALVES VAZ, CPF n.° 815.256.301-30, uma área de sua
propriedade, designado por lote 01 da Q: 02 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imõvei:
Endereço:
! nfo￾Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GQIÁS
Lote - LOTEAMENTO SíLVíO LOMBARDi
Rua 01
01
02
270.50 m2
270.50 m2
WALDIVINA ALVES VAZ
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 11,00m. p/o iote 32 da Rua 03 da Q: 02
Lateral direita: 25,00m. p/para a Rua 07.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 02 da Rua 01 Q: 02, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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