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norma nº 12/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaCORRIGE A TABELA 05, PREVISTA NO ART. 237, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id73

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

W7G.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI M UNICIPAL CO M PLEM ENTAR N0.: 012/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009
“Corrige a Tabela 05, prevista no art. 237, do Código 
Tributário Municipal.”
A CÂM ARA M UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
\J
Art. 1o - Fica corrigida a Tabela 05, prevista no art. 237, da Lei 
Com plem entar n° 3, de 27 de junho de 2003, constante do ANEXO que institui as 
referências para cobrança de “TAXA DE LICENÇA PARA O CUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LO GRADOUROS PÚBLICO S”, passando a vigorar com a seguinte 
composição:
N° de Discrim inação UFIP
Ordem Dia Mês
1
Eventual:
Venda de produtos ou serviços 
correlatos.
- Hortifrutigranjeiros 0,05 0,50
- Alim entícios em geral 0,10 0,75
- Artesanais 0,10 0,75
- industrializados 0,15 1,00
- Outros 0,15 1,00
2
Feirante:
Venda de produtos ou serviços 
correlatos (unidade padrão):
- Hortifrutigranjeiros 0,025 0,20
- Alim entícios em geral 0,05 0,50
- Artesanais 0,075 0,60
- industrializados 0,15 0,75
- Outros 0,15 0,75
3
Feiras Especiais:
- Até 20m 2, por m2 0,01
- Acim a de 20m 2, por m2 0,009 -
Pit D og's e Similares:
- Até 20 m2
- Acim a de 20m 2, até 25m 2 A
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri, 4Qio 6i(£ / Horas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
4 - Acim a de 25m 2 1,00 mais 
0,20 por m2 
excedente
5
Mesas e cadeiras:
Por m2 ou fração 0,01 2,00
6
Bancas de revistas e Similares 
Por unidade 0,075 0,060
7
Licença para interdição de vias públicas para 
realização de eventos e festejos, por local e 
por dia.
1,25 -
8 Circo, por cada 500 m2 ou fração 0,15 -
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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