| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | CORRIGE A TABELA 05, PREVISTA NO ART. 237, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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W7G. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI M UNICIPAL CO M PLEM ENTAR N0.: 012/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009 “Corrige a Tabela 05, prevista no art. 237, do Código Tributário Municipal.” A CÂM ARA M UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: \J Art. 1o - Fica corrigida a Tabela 05, prevista no art. 237, da Lei Com plem entar n° 3, de 27 de junho de 2003, constante do ANEXO que institui as referências para cobrança de “TAXA DE LICENÇA PARA O CUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LO GRADOUROS PÚBLICO S”, passando a vigorar com a seguinte composição: N° de Discrim inação UFIP Ordem Dia Mês 1 Eventual: Venda de produtos ou serviços correlatos. - Hortifrutigranjeiros 0,05 0,50 - Alim entícios em geral 0,10 0,75 - Artesanais 0,10 0,75 - industrializados 0,15 1,00 - Outros 0,15 1,00 2 Feirante: Venda de produtos ou serviços correlatos (unidade padrão): - Hortifrutigranjeiros 0,025 0,20 - Alim entícios em geral 0,05 0,50 - Artesanais 0,075 0,60 - industrializados 0,15 0,75 - Outros 0,15 0,75 3 Feiras Especiais: - Até 20m 2, por m2 0,01 - Acim a de 20m 2, por m2 0,009 - Pit D og's e Similares: - Até 20 m2 - Acim a de 20m 2, até 25m 2 A Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Ipameri, 4Qio 6i(£ / Horas Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 4 - Acim a de 25m 2 1,00 mais 0,20 por m2 excedente 5 Mesas e cadeiras: Por m2 ou fração 0,01 2,00 6 Bancas de revistas e Similares Por unidade 0,075 0,060 7 Licença para interdição de vias públicas para realização de eventos e festejos, por local e por dia. 1,25 - 8 Circo, por cada 500 m2 ou fração 0,15 - Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41