| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (IVANA ALVES DA SILVA). |
| native_id | 730 |
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PRÉFEiTURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI ESTADÕ DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1399/99 ssAutoriza doação” G Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Ari. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a iVANA ALVES DA SiLVA, CPF n.° 529.930.941-49, uma área de sua propriedade, designado por lote 02 da Q: 02 da Rua 01 do Lotea mento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; il - O beneficiáriç venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. 1 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 23 dç março de 1999. PREFEÍTURA MUNICIPAL DE IPAMEPJ ESTADO DE GOIÁS Proprietário: imóvei: Endereço: / Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ípameri - GQIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI Rua 01 02 02 250.00 m2 250.00 m2 IVANA ALVES DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 1u,00m. p/o lote 31 da Q: 02 Laterai direita: 25,00m. p/o lote 01 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 03 da Rua 01 Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.