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norma nº 1399/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (IVANA ALVES DA SILVA).
native_id730

Documents (1)

texto integral #

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PRÉFEiTURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI
ESTADÕ DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1399/99
ssAutoriza doação”
G Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
iVANA ALVES DA SiLVA, CPF n.° 529.930.941-49, uma área de sua
propriedade, designado por lote 02 da Q: 02 da Rua 01 do Lotea mento Síivio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
il - O beneficiáriç venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário. 1
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 23 dç março de 1999.
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE IPAMEPJ
ESTADO DE GOIÁS
Proprietário:
imóvei:
Endereço:
/
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ípameri - GQIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI
Rua 01
02
02
250.00 m2
250.00 m2
IVANA ALVES DA SILVA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 1u,00m. p/o lote 31 da Q: 02
Laterai direita: 25,00m. p/o lote 01 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 03 da Rua 01 Q: 02, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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