| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS). |
| native_id | 731 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1400/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado, a doar a JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n.° 360.798.396-87, uma âka de sua propriedade, designado por ioíe 03 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3® - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNlCíPAL DE IPAMERí ESTADÕ DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvei: Endereço: Lote: Quadra: Área Totai: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GQiÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLViO LOMBARD! Rua 01 03 02 250.00 m2 250.00 m2 JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o iote 30da Rua 03 da Q: 02 Laterai direita: 25, OOm. p/ o iote 02 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 04 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 1999.