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norma nº 1400/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS).
native_id731

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1400/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado, a doar a
JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n.° 360.798.396-87, uma âka de sua
propriedade, designado por ioíe 03 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
Art. 3® - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNlCíPAL DE IPAMERí
ESTADÕ DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvei:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Totai:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GQiÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLViO LOMBARD!
Rua 01
03
02
250.00 m2
250.00 m2
JOÃO PEREIRA DOS SANTOS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o iote 30da Rua 03 da Q: 02
Laterai direita: 25, OOm. p/ o iote 02 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,OOm. p/o lote 04 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 1999.

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