| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (ALESSANDRO GOMES DA SILVA). |
| native_id | 732 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AM E R i ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1401/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a ALESSANDRO GOMES DA SiLVA, CPF n.° 867.400.081-91, uma área Ç(§ sua propriedade, designado por lote 06 da Q; 02 da Rua 01 do Loteamento Èíívio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art: 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: FiNAUDADE: Prefeitura Municipal de fpameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 01 06 02 250.00 m,2 250.00 m2 ALESSANDRO GOMES DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇOES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1u,uOm. p/a Rua 01. Fundos: 1u,uOm. p/o lote 27 da Rua 03 da Q: 02 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 05 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 07 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999 Dr. SÉRGIO m OBÉRTO ALBERNÃZ Sec. Municipal do Governo e PÍanejàmento rumes: í^ m a r a Municipal ípaffl^