| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (ENIO GONÇALVES DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 14Q2/99 Autoriza doação** 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: ArL 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a ENiO GONÇALVES DA SILVA, RG n.° 3594618 - SSP-GO, uma ârm de sua propriedade, designado por íote 08 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvei: Endereço: i nfo * Quadra: Área Totai: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDí Rua 01 OS 02 250.00 m2 250.00 m2 ENiO GONÇALVES DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 1u,00m. p/o lote 25 da Rua 03 da Q: 02 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 07 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 09 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.