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norma nº 1605/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (NÉRICO BRUNO)
native_id734

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.605/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
NÉRICO BRUNO, RG n ° 6.594.124 SSP/GO e CPF. n.° 550.125.748-34, uma
área de sua propriedade, designado por lote 01 e 02 da Q: 05 da Rua 08, - Área
Pública Municipal - Setor Sul, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
A presente descrição inicia-se em um ponto cravado na Rua São
Francisco de Assis, percorrendo uma distância de 169,40 (cento e sessenta e
nove metros e quarenta centímetros) para a mesma rua, defletindo à direita em
ângulo obtuso, uma distância de 22,00m (vinte e dois metros), para o antigo leito
da antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), defletindo novamente à direita
em ângulo agudo uma distância de 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta
centímetros), margeando uma lagoa; daí, segue defletindo à esquerda em
ângulo obtuso percorrendo uma distância de 72,00m (setenta e dois metros),
confrontando com a mesma lagoa; daí, segue defletindo a direita em ângulo
obtuso, percorrendo uma distância de 121,50m (cento e vinte e um metros e
cinquenta centímetros), confrontando com as terras do Sr. Porfírio Machado; daí,
segue defletindo novamente à direita em ângulo obtuso, percorrendo uma
distância de 95,00m (noventa e cinco metros), confrontando com a área doada
*o Sr. Carlos José Pinto, até o ponto onde se iniciou esta descrição.
JBS.: Esta Lei revoga a Lei n.° 977, de 13 de dezembro de 1.996.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação de
Projeto Industrial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1999.
Dr. VALFREDO
PREFEITO MUNICIPAL
% )
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel:
Proprietário:
Município:
Área Doada:
Beneficiário:
FINALIDADE:
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - SETOR SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI ESTADO: GOIÁS
12.637,63m2
NÉRICO BRUNO
Construção de depósito p / reciclagem diversos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.999.
Dr. VALFREDO PÊRFEI
PREFi ÜNICIRAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e PIanejainpnto

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