| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (NÉRICO BRUNO) |
| native_id | 734 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.605/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a NÉRICO BRUNO, RG n ° 6.594.124 SSP/GO e CPF. n.° 550.125.748-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 e 02 da Q: 05 da Rua 08, - Área Pública Municipal - Setor Sul, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A presente descrição inicia-se em um ponto cravado na Rua São Francisco de Assis, percorrendo uma distância de 169,40 (cento e sessenta e nove metros e quarenta centímetros) para a mesma rua, defletindo à direita em ângulo obtuso, uma distância de 22,00m (vinte e dois metros), para o antigo leito da antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), defletindo novamente à direita em ângulo agudo uma distância de 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), margeando uma lagoa; daí, segue defletindo à esquerda em ângulo obtuso percorrendo uma distância de 72,00m (setenta e dois metros), confrontando com a mesma lagoa; daí, segue defletindo a direita em ângulo obtuso, percorrendo uma distância de 121,50m (cento e vinte e um metros e cinquenta centímetros), confrontando com as terras do Sr. Porfírio Machado; daí, segue defletindo novamente à direita em ângulo obtuso, percorrendo uma distância de 95,00m (noventa e cinco metros), confrontando com a área doada *o Sr. Carlos José Pinto, até o ponto onde se iniciou esta descrição. JBS.: Esta Lei revoga a Lei n.° 977, de 13 de dezembro de 1.996. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação de Projeto Industrial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1999. Dr. VALFREDO PREFEITO MUNICIPAL % ) Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Proprietário: Município: Área Doada: Beneficiário: FINALIDADE: ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - SETOR SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI ESTADO: GOIÁS 12.637,63m2 NÉRICO BRUNO Construção de depósito p / reciclagem diversos. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.999. Dr. VALFREDO PÊRFEI PREFi ÜNICIRAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e PIanejainpnto