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norma nº 1608/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO
native_id736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FRtzFEil URA MUNICIPAL DE iPAMtzRi
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipai n.° 1.608/99
i_ _ A u io n z a QQ&çãõ
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipai aprovou e eu, t*refeito
M unicipai sanciona a seguinte Lei:
Ari. í ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a 
RAÍLDA CHAGAS DE SOUZA MARCEUNO, CPF n.° 479.756.361-34, uma área
de sua orooriedade, designado oor lote B da Q: 2 da Rua Xavantes - Conjunto
Waidemar Leone Ceva, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Atí. 2° - A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei se revenera
o n yvw m i f ^ í r i í n / 'p c n *
wv' ; í : v:: j : v / p : v v w w v -
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano/
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 2õ de abril de 1999.
H R tzFtiiU R Ã MUNICih ã L utz IrÃm tzRi
ESTADO DE GOIÁS
MEMOhdAL Dl SCRí i iVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Loie:
Quadra:
Área Totai:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
L oie= Conjunto Waldemar Leone Ceva
cima i ir\Ar\c￾i : i V / - U - I t / r s í > i _ .
Rua Xavanies
B
o
Z
2i3,75m2.
213.75m.2.
RÃÍLDA CHAGAS DE SOUZA MARCELÍNO
onstrução residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Obsoívador de freníe para o loie)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Freníe: í 2, oum. p / a Rua Xa vantes.
Fundos: 12,50m. p /a quadra de Esportes.
Lateral direita: 17, lOm p / o lote A da Q: 2.
Lateral esquerda: 17,1 õm. p / área particular, onde finda a
descrição.
ifiO
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999.
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