| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO |
| native_id | 736 |
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FRtzFEil URA MUNICIPAL DE iPAMtzRi ESTADO DE GOIÁS Lei M unicipai n.° 1.608/99 i_ _ A u io n z a QQ&çãõ O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara M unicipai aprovou e eu, t*refeito M unicipai sanciona a seguinte Lei: Ari. í ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a RAÍLDA CHAGAS DE SOUZA MARCEUNO, CPF n.° 479.756.361-34, uma área de sua orooriedade, designado oor lote B da Q: 2 da Rua Xavantes - Conjunto Waidemar Leone Ceva, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Atí. 2° - A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei se revenera o n yvw m i f ^ í r i í n / 'p c n * wv' ; í : v:: j : v / p : v v w w v - / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano/ ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 2õ de abril de 1999. H R tzFtiiU R Ã MUNICih ã L utz IrÃm tzRi ESTADO DE GOIÁS MEMOhdAL Dl SCRí i iVO Proprietário: imóvel: Endereço: Loie: Quadra: Área Totai: Área Doada: Nome do Recebedor: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS L oie= Conjunto Waldemar Leone Ceva cima i ir\Ar\ci : i V / - U - I t / r s í > i _ . Rua Xavanies B o Z 2i3,75m2. 213.75m.2. RÃÍLDA CHAGAS DE SOUZA MARCELÍNO onstrução residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Obsoívador de freníe para o loie) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Freníe: í 2, oum. p / a Rua Xa vantes. Fundos: 12,50m. p /a quadra de Esportes. Lateral direita: 17, lOm p / o lote A da Q: 2. Lateral esquerda: 17,1 õm. p / área particular, onde finda a descrição. ifiO Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999. PMíflCJi ■ > iC ■ /7Ti'oo <io lpam')rl