| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (REGINALDO ALVES DOS SANTOS) |
| native_id | 737 |
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H K z h tí í Uhcà MUNICIPAL DE iHÃMtzNi ESTADO DÊ GOIÁS Lei M unicipal n.° 1.609/99 üOaçdO O Prefeito do Município de ipanmri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei; Ari. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a rxizijnvHLUKj h l v c o ukjo omN i Uo, fxkj n.~ o.oo.zd/ ò ò r/b u , uma afea ue sua propriedade, designado por lote 06 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município casc. i - u empreendimento previsto nao seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano, ll - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta uo beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete du Prefeito Municipal, 20 de abfií de 1999 Dr. VA PREtEI Dr. SÉRGIO S e r M u n i r i n s i l ^ f ^ r w t a r r t n a DÊ. ■ssMSÍítefsuF-ws *s>s*s* ^ s s v i * g* '• 9 5*Sfc B a 8 S ft B S jB t í » » e «V S» »9*^ B B B B * * 9*B S Ê-tazrSzs i Ut<A SViLirsíi^ii^ML. UH íPm Mí=Rí ESTADO DE GOiÁS MEMuRiÂL uESCrti í ÍVG proprietário: ImÓveL Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de ipameri - GuiÃS Lote - SILVIO LQMBARD! Rua 03 Oõ Quadra: Área Totai: r \i w u l / w m Ü w í. Nome do hiecebedor: ua 250, Õ0m2. ntzn nr\rr,n iw t', U l S I i i í . . REGINALDO ALVES DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residencial. LiM iitS t CONFRONTAÇÕtS: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. e— s » _ i ■ *—* . / £, oom. p/ u roíe oo ua a. va. r\ r\ — _ / _ i _ i _ n r _f. r"\_ n . n <cu,uvm p/ o iote vo ua w va. r> ___ _ f _ * _ < _ >>-* a dv,vvm. p7 u roíe vi ua W uy, utidc i tnda a Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abrii de 1999. Dr. SERGÍQ*RÓBER TO ÃLBE Sec. Municipal do Governo e Plsnfejsi > > ento