| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JOSÉ ALVES FERNANDES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.700/99 “Autoriza doação" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ ALVES FERNANDES, RG n ° 291698 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 36 da Q: 07 da Rua 05, Esq. c/ Rua 08 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memóriai descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999 Dr.yÂLffi PREFtfm Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e P PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05, Esq. c/Rua 08 36 07 264,75m2. 264,75m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: JOSÉ AL VES FERNANDES FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: a presente descrição. 10,00m. + 3,00m de chanfro p/a Rua 05. 13,00m. p/ o lote 01 da Q: 07. 20,00m p/o lote 35 da Q: 07. 17, OOm. p/ a Rua 08 + 3,00 de chanfro, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr.VAÜ T,__v P Ü E F ^ m ^ N IC IP Á L Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBÉRNAZ Sec. Municipal do Governo e p/anejamènto