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norma nº 1700/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (JOSÉ ALVES FERNANDES).
native_id738

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.700/99
“Autoriza doação"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ ALVES FERNANDES, RG n ° 291698 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 36 da Q: 07 da Rua 05, Esq. c/ Rua 08 -
LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memóriai
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999
Dr.yÂLffi
PREFtfm
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e P
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05, Esq. c/Rua 08
36
07
264,75m2.
264,75m2.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: JOSÉ AL VES FERNANDES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
a presente descrição.
10,00m. + 3,00m de chanfro p/a Rua 05.
13,00m. p/ o lote 01 da Q: 07.
20,00m p/o lote 35 da Q: 07.
17, OOm. p/ a Rua 08 + 3,00 de chanfro, onde finda
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr.VAÜ T,__v
P Ü E F ^ m ^ N IC IP Á L
Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBÉRNAZ
Sec. Municipal do Governo e p/anejamènto

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