| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JANE TEODORO DA SILVA). |
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* -- PREFEITURA MUNSCiPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei m unicipal n,° 1,610/99 íí J| . =x_ Müionza Qõaçao u rre re ito üq município de ípameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara m unicipai aprovou e eu, Prefeito Mumcipaí sanciono a seguinte Lei: An. 1.° - Fica u Puder Executivo Municipal autorizado a doar a JANE TEGDORG DA SILVA, RG n ° 3.974.845, uma área de sua propriedade. oesignaao ponoie u2 aa w 09 os Rua Oo - l u / tzAMtzN 7 O ò/l v/u LUMtDMfxui, nesta cidade. Nos iermos do mernoriai descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá C#C/ »*/ Í U 1 iÍK s l j j l K J vxCIOL/. I - G empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - G beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiáno. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MtzMORiÂL DESCRiTiVO Proprietário: imóvel: Endereço: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - Síl v io l o m b a r d i r-i. . / v ^ Luie. 02 09 250,00m2. o Pin Nome do Recebedor. JANE TEODORO DA SiLVA FINALIDADE: Construção residencial. Quaora: Área Total: /í m n n a o Wo ' LiM iitS E CuNhRON i A Ç õ tS : (Observador de frente para o lote) \ j imovet a ser assento tem as seguintes dimensões: ^ r \ r ~ r \ _ / _ r“* /v r> / <. oum. p/ a nua uo. -rf « - - _ f - i . / _ /\ T _# _ ✓"v />/% iz,oum. p/ o ioie o / aa w- t/y. 20,00m p / o lote 01 da Q: 09. Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 03 da Q: 09, onde finda presente descrição. r-renie: Fundos: Lateral direita: