| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 013/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009 Institui no Município de Ipameri o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a: I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; II - possibilitar a recuperação de pessoas jurídicas e privadas que atuam no Município. § 1o - Farão jus ao REFIS os contribuintes devidamente inscritos junto ao Cadastro Fiscal, com débitos, incluindo juros de mora e multa, junto ao erário municipal, superiores a 01 (uma) UFIP (Unidade Fiscal do Município). § 2o - O REFIS será administrado pela Fazenda Pública Municipal, por meio da Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, observado o disposto em regulamento. \ Art. 2o - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará\jus a regime especial de consolidação de débitos de tributos incluídos no Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 1870 I Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo programa, seja os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data do instrumento de parcelamento. Art. 3o - A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios: I - Redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e juros de mora, para pagamento a vista; II - Redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 02 (duas) parcelas; III - Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 03 (três) parcelas; § 1o - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFIP. § 2o - O valor de cada parcela será reajustado de acordo com a variação da UFIP. Art. 4o - A partir da data da consolidação, conforme disposto no artigo 3o desta lei, o débito tributário do contribuinte optante será pago em parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo Único - O parcelamento será objeto de instrumento escrito, firmado pelas partes, observando-se que a primeira parcela será paga na data da assinatura do referido instrumento. / Art. 5o - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos. Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - A opção pelo REFIS sujeita, ainda, sob pena de exclusão, o contribuinte ao pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados. Art. 6o - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Fazenda Pública Municipal. Art. 7o - O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, desde que o mesmo esteja em dia quando da opção. Art. 8o - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato da Fazenda Pública Municipal, diante da ocorrência das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão de que trata essa lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da sua constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo; III - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de Ipameri e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir , a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 fSTO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI - inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos relativamente a tributo abrangido pelo REFIS. imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo. Parágrafo Único - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais. Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Parágrafo único - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a Art. 9o - A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNIUNIptPAk DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41