br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 13/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAMERI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 013/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009
Institui no Município de Ipameri o Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de 
Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) constituídos ou não, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
II - possibilitar a recuperação de pessoas jurídicas e privadas que 
atuam no Município.
§ 1o - Farão jus ao REFIS os contribuintes devidamente inscritos 
junto ao Cadastro Fiscal, com débitos, incluindo juros de mora e multa, junto ao 
erário municipal, superiores a 01 (uma) UFIP (Unidade Fiscal do Município).
§ 2o - O REFIS será administrado pela Fazenda Pública Municipal, 
por meio da Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e 
Planejamento, observado o disposto em regulamento.
\ Art. 2o - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que
fará\jus a regime especial de consolidação de débitos de tributos incluídos no
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
1870 I
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
programa, seja os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data do instrumento de parcelamento.
Art. 3o - A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes
critérios:
I - Redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e juros de 
mora, para pagamento a vista;
II - Redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, 
para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
III - Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa e juros de 
mora, para pagamento em até 03 (três) parcelas;
§ 1o - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 01
(uma) UFIP.
§ 2o - O valor de cada parcela será reajustado de acordo com a 
variação da UFIP.
Art. 4o - A partir da data da consolidação, conforme disposto no artigo 
3o desta lei, o débito tributário do contribuinte optante será pago em parcelas 
mensais e sucessivas.
Parágrafo Único - O parcelamento será objeto de instrumento 
escrito, firmado pelas partes, observando-se que a primeira parcela será paga na 
data da assinatura do referido instrumento.
/ Art. 5o - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena
e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - A opção pelo REFIS sujeita, ainda, sob pena de 
exclusão, o contribuinte ao pagamento regular das parcelas dos débitos 
consolidados.
Art. 6o - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em 
formulário próprio, instituído pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 7o - O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de 
parcelamento em andamento, desde que o mesmo esteja em dia quando da 
opção.
Art. 8o - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato da 
Fazenda Pública Municipal, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, 
correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão de 
que trata essa lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da 
sua constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação 
da decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo;
III - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da 
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no 
Município de Ipameri e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do 
REFIS;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
fSTO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VI - inadimplência por 2 (dois) meses consecutivos relativamente a 
tributo abrangido pelo REFIS.
imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, 
aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na 
legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das 
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser 
formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito sobre os mesmos 
débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo Único - Na desistência de ação judicial, deverá o 
contribuinte suportar as custas judiciais.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a
Art. 9o - A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIUNIptPAk DE IPAMERI, aos 19 dias
do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →