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norma nº 1611/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ZENITE JESUS CAMPOS).
native_id740

Documents (1)

texto integral #

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Pk e FEI í Uh ã M UNIUh ã L uèz íh ãMízRí
ESTADO DE GOIÁS
Lei M unicipal n.° 1.611/95
ÇÇ M _ -JÍ MUionza QGaÇao
O Prefeito do Município de ípamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipai aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a 
ZENiTE JESUS CAMPOS, CPF n.° 529.980.611-68, uma área de sua
propriedade, designado poriote 03 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTG SILVIO
LOMSARDi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Alt. 2° - A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo único - O imóvei doado através desta Lei se reverterá
o a Kn/ /'o￾Ui/ í i Ü Í À 2 ÍIVÍW ÍV V víV V .
i ' - _____*_ ____ / - kj empreenuimetno prevrsiu nau seja coricreuZauO no prazo
o /_ ínaxnno oe u i [umj anu,
ii - O beneficiário venha a dispor uo imóvel por qualquer forma.
A < ^ -i_______ Kfi. o* - f^s uespesas uecuriernes ua pieseme uuaçau uuueiBO por
conta do beneficiário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogaoas as üisposigóes em contrário.
Mfl. ‘T
Gabinete do Prefeito Municipai, 2G de abril de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
i i / * m r u v B i.
Endereço:
I r\rc±-
L.V/IV.
Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS
Lote - SILVIO LOMBARDI
Rua 03
03
Quadra: 09
Área Total: 25Q,00m2.
Área Doada: 250,00m2.
Nome do Recebedor: ZENITE JESUS CAMPOS
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O Imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12;50m. p /o lote 36 da Q: 09.
Lateral direita: 20, OOm p / o lote 02 da Q: 09.
Lateral esquerda: 2G,0um. p f o lote 04 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abrí! de 1999.
£

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