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norma nº 1612/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AGUINALDO LUIZ FERREIRA).
native_id741

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rnEFEitU R Ã ívlUNiCíHÃL üiz íPÁMtztti
ESTÂDG DÊ GGiÁS
Lei Municipal n.° i. 612/99
Autoriza doação!
O Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
mumcipai sanciono a seguinte Lei:
Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
/*\ i i i* i i» i r> * § 11“T i“■ r—i i—11— i n /S m r* ____*■> * 4 4 ^ 4 r*/* a * MUUüVMLuu l u iz rcrxixciixM, u P r n. nor .nnO.oO t-o9, uma area de sua
propriedade, designado por lote 04 da Q 09 da Rua 03 - LOTEAMENTG SiLViG
LGMBARDi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A lt 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
• r » /> VMI A» 0*\ 4% • cfo» I / iwi ni^ijjnj oaow.
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano,
ii - G beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
At± 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
* _£ Art. 4~ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* i ' iv
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999
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OPEzRí^e í i
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ür. StzRGlO RGBtzRTO ALtSERNAZ
Sec, Mumcípa! úo Governo e PíúnejsrnéniQ
m c i- c l s urtM !Ytunn*irML. utz im m E R i
ESTADO DE GOIÁS
Me MGRIâ L utzSuhd i iVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote.
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SILVIO LOMBARDI
Rua G3
Quadra:
Área Total:
Á r /~\o 0 W0 *
r \ i \ Z d L/V Q U Q .
Nome do Recebedor:
03
250,Ü0m2.
ocn nnmo í_vA/; \ s \ J i I Í C - .
ÂGUiNÂLDO LUIZ FERREIRA
»— f t i a f t r\ a r> i—
r i i v r t L tU M u E : Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
12,5Gm. p / s Rua G3.
12,5Gm. p f o iote 35 ua Q. 03.
30, uum p / o lote 03 da Q: 09.
30,00m. p / o iote 05 da Q: 09, onde finda a
P R O T O C O L O
Ornara Municipal de Ipameri

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