| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AGUINALDO LUIZ FERREIRA). |
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rnEFEitU R Ã ívlUNiCíHÃL üiz íPÁMtztti ESTÂDG DÊ GGiÁS Lei Municipal n.° i. 612/99 Autoriza doação! O Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito mumcipai sanciono a seguinte Lei: Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a /*\ i i i* i i» i r> * § 11“T i“■ r—i i—11— i n /S m r* ____*■> * 4 4 ^ 4 r*/* a * MUUüVMLuu l u iz rcrxixciixM, u P r n. nor .nnO.oO t-o9, uma area de sua propriedade, designado por lote 04 da Q 09 da Rua 03 - LOTEAMENTG SiLViG LGMBARDi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A lt 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá • r » /> VMI A» 0*\ 4% • cfo» I / iwi ni^ijjnj oaow. / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano, ii - G beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. At± 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. * _£ Art. 4~ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * i ' iv Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999 . M OPEzRí^e í i ICiPÃL ür. StzRGlO RGBtzRTO ALtSERNAZ Sec, Mumcípa! úo Governo e PíúnejsrnéniQ m c i- c l s urtM !Ytunn*irML. utz im m E R i ESTADO DE GOIÁS Me MGRIâ L utzSuhd i iVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote. Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SILVIO LOMBARDI Rua G3 Quadra: Área Total: Á r /~\o 0 W0 * r \ i \ Z d L/V Q U Q . Nome do Recebedor: 03 250,Ü0m2. ocn nnmo í_vA/; \ s \ J i I Í C - . ÂGUiNÂLDO LUIZ FERREIRA »— f t i a f t r\ a r> i— r i i v r t L tU M u E : Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,5Gm. p / s Rua G3. 12,5Gm. p f o iote 35 ua Q. 03. 30, uum p / o lote 03 da Q: 09. 30,00m. p / o iote 05 da Q: 09, onde finda a P R O T O C O L O Ornara Municipal de Ipameri