| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (VALQUÍRIA APARECIDA RODRIGUES). |
| native_id | 742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.701/99 “Autoriza doaçãoK 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás. no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar s VALQUÍRIA APARECIDA RODRIGUES, RG n ° 4209709 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 17 da Q: 08 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 17 08 230,00m2. 230,00m2. Nome do Recebedor: VALQUÍRIA APARECIDA RODRIGUES FINALIDADE: Construção residencial e comércio. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,50m. + 3,00m de chanfro p/a Rua 03. Fundos: 11,50m. p/ o lote 18 da Q: 08. Lateral direita: 20,00m p/o lote 16 da Q: 08. Lateral esquerda: 17,00m. p/a Rua 06 + 3,00 de chanfro, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.