| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MANOEL SEVERINO DE SOUZA NETO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.702/99 “Autoriza doação 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no f so das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MANOEL SEVERINO DE SOUZA NETO, RG n ° 418.049 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTG SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexe. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VAL PRJEFl Dr. SÊRGÍO ROBERTO A Sec. Municipal do Governo e Pj ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 01 09 265,50m2. 265,50m2. Nome do Recebedor: MANOEL SEVERINO DE SOUZA NETO FINALIDADE: Construção residencial e comércio. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m. + 3,OOm de chanfro p/a Rua 03. Fundos: 13,50m. p/ o lote 38 da Rua 05 da Q: 09. Lateral direita: 17,OOm + 3, OOm de chanfro p/ a Rua 06. Lateral esquerda: 20, OOm. p/o lote 03 da Rua 03 na Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO UCIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento