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norma nº 1702/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MANOEL SEVERINO DE SOUZA NETO).
native_id743

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.702/99
“Autoriza doação
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no f so
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MANOEL SEVERINO DE SOUZA NETO, RG n ° 418.049 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTG
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexe.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VAL
PRJEFl
Dr. SÊRGÍO ROBERTO A
Sec. Municipal do Governo e Pj ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
01
09
265,50m2.
265,50m2.
Nome do Recebedor: MANOEL SEVERINO DE SOUZA NETO
FINALIDADE: Construção residencial e comércio.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m. + 3,OOm de chanfro p/a Rua 03.
Fundos: 13,50m. p/ o lote 38 da Rua 05 da Q: 09.
Lateral direita: 17,OOm + 3, OOm de chanfro p/ a Rua 06.
Lateral esquerda: 20, OOm. p/o lote 03 da Rua 03 na Q: 09, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
UCIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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