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norma nº 1703/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (WEKSLEY DOS SANTOS FELICIANO).
native_id744

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.703/99
“Autoriza doaçãc
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de G o iásno uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
WEKSLEYDOS SANTOS FELICIANO, RG n ° 3.975.775 SSP/GO, uma área tíe
sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãor
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
07
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: WEKSLEY DOS SANTOS FELICIANO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 32 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 06 da Q; 09.
Lateral esquerda: 20,00m. pf o lote 08 da Q: 09, onde finda
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.

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