| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (WEKSLEY DOS SANTOS FELICIANO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.703/99 “Autoriza doaçãc O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de G o iásno uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WEKSLEYDOS SANTOS FELICIANO, RG n ° 3.975.775 SSP/GO, uma área tíe sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãor revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 07 09 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: WEKSLEY DOS SANTOS FELICIANO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 32 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 06 da Q; 09. Lateral esquerda: 20,00m. pf o lote 08 da Q: 09, onde finda presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.