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norma nº 1613/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ISBÉRIA LIVIANE ROCHA DUARTE).
native_id745

Documents (1)

texto integral #

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rREFtzi i LitxÁ ív lü N id rà L ut= íh ã MEk í
ESTá DO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1. 613/99
“Autorizei dueiçãu”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municspai sanciono a seguinte Lei.'
Ari. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ISBÉRiA LiViÃNE RuCHÂ DUARTE, RG n.° 3.975.479, uma área de sua
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cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
i * : Art. 2° - A doação de que iraia esta iei se desuna a nabiiaçao.
ParágrafG único - O imóvei doado através desta Lei se reverterá
OA w im i/ M n fA o/>'
Cf t*/ I U U I H K s l j U l l D V /Q O V /.
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
Art. 3° - -As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999.
p REFEÍTUk ã MUNiCiFÃL DE íPã Me n Í
ESTÃDO DE GOiÁS
m jo i— a /! i—k i /i i r-»r-rv/\rM-rM ivttzíviuRiAL u co C R n \ v u
Proprietário:
í »V» Â t //\f‘ 
i i i i< J v&j.
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Totai:
r __
M/Sa L/uaua.
Nome do Recebedor:
FINAI inãHF￾prefeitura Municipal de ipameri - GOIAS
Lote - O L n O
Rua Manoel Dias
23
uo
196,0üm2.
19 6, G0m2.
iSBÊUA LIVIANE ROCHA DUARTE
F.nnçtrnrãn rasirlcmnial w v/ iw u w yw o- * wr r v < u ;«
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
I _ 0 _ 1 {uoservaaor ae treme para o ioiej
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p / a Rua Manoel Dias.
Fundos: 9,80m. p / o lote G8 da Rua 06.
Lateral direita: 20, OOm p / o lote 22, da Q: 06.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 24, da Q: 06 onde finda a
presente descrição,
OBS.: Esta Lei, revoga a Lei n.° 932/96 de 09 de setembro de 1.996.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril ue 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTÜ A L B i
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
pROÍOCOLO
fumara Municipal de ipameri, 
$3. Horas:

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