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norma nº 1705/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (WALDIR FRANCO RIBEIRO).
native_id747

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.705/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
WALDIR FRANCO RIBEIRO, RG n ° 4.291.841 SSP/GO, uma área de sus
propriedade, designado por lote 09 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
09
09
250,00m2.
Área Doada: 250,00m2.
Nome do Recebedor: WALDIR FRANCO RIBEIRO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/ a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 30 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 08 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 10 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.

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