| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEUNICE MARIA DE MELO). |
| native_id | 748 |
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FREFEITUk ã M UN iC irÂL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1.614/99 "Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a CLEUNICE MARiA DE MELO, CPF n.° 546.142.281-00, uma área de sua propriedade, designado poriote 14 da Q: 07 da Rua 03 - LOTEAMENTO SiLViO LOMEARDi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doaçao de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo único - O imóvei doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. _ t _ - * ’ I_ _ I- w Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. - _ f rtri. 4~ - esta Lei entrara em vigor na uata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HKtzrtzl í Ü tià M UNICirÃL ut= ifà M izR i ESTÃDQ DE GOIÁS MEMORIAL DESChd I IVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - SILVIO LOMBARD! /\a nua us 14 ciuaorã: Área Total: A o r \ r \ ^ r4^ n » v Cf L/VQUC Uf 25Q,00m2. o tz n o Nome do necebedor: C LEU Ni CE MARIA DE MELO FiNALiDADE: Construção residencial. LI M il ES E CONFr ON l ÂÇ Õ tS: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua G3. Fundos: 12,50m. p / o iote 23 da Rua G5. Lateral direita: 20,00m p / o lote 13. Lateral esquerda: 2Gl00rn. p / o iote 15, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipaif, 20 de sjb^ii de 1999. ■ “ "n icip a l do Governo e Pdanejatnento