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norma nº 1614/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEUNICE MARIA DE MELO).
native_id748

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texto integral #

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FREFEITUk ã M UN iC irÂL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.614/99
"Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
CLEUNICE MARiA DE MELO, CPF n.° 546.142.281-00, uma área de sua
propriedade, designado poriote 14 da Q: 07 da Rua 03 - LOTEAMENTO SiLViO
LOMEARDi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doaçao de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo único - O imóvei doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
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Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
- _ f rtri. 4~ - esta Lei entrara em vigor na uata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ESTÃDQ DE GOIÁS
MEMORIAL DESChd I IVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - SILVIO LOMBARD!
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14
ciuaorã:
Área Total:
A o r \ r \ ^ r4^
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25Q,00m2.
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Nome do necebedor: C LEU Ni CE MARIA DE MELO
FiNALiDADE: Construção residencial.
LI M il ES E CONFr ON l ÂÇ Õ tS:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua G3.
Fundos: 12,50m. p / o iote 23 da Rua G5.
Lateral direita: 20,00m p / o lote 13.
Lateral esquerda: 2Gl00rn. p / o iote 15, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipaif, 20 de sjb^ii de 1999.
■ “ "n icip a l do Governo e Pdanejatnento

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