| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MARIA NILZA ALVES DE CARVALHO). |
| native_id | 749 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.706/99 “Autoriza doação 5 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar s MARIA NILZA ALVES DE CARVALHO, RG n.° 3.975.473 SSP/GO, uma área de ■sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999 Dr. SÉRGIÒ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e PIanejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: P imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: C Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 10 09 250,00m2. 250,00m2. r: MARIA NILZA ALVES DE CARVALHO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/ a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 29 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 09 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 11 da Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do * * ----- Dr. SÉRGIO ROBERTÓ ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamènfo