| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (VALDIVINO BERNARDES DOS SANTOS). |
| native_id | 750 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.707/99 "Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINO BERNARDES DOS SANTOS, RG n.° 3.599.046 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTQ SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Sec. Dr. VALfíRE_____ PREFEITO MUNICIPAL )r. SÉRGIO ROBERTO ALl NAZ Municipal do Governo e P jamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 11 09 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: VALDIVINO BERNARDES DOS SANTOS (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 28 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 10 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 12 da Q: 09, onde finda presente descrição. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.