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norma nº 1707/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (VALDIVINO BERNARDES DOS SANTOS).
native_id750

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.707/99
"Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIVINO BERNARDES DOS SANTOS, RG n.° 3.599.046 SSP/GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTQ
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Sec.
Dr. VALfíRE_____
PREFEITO MUNICIPAL
)r. SÉRGIO ROBERTO ALl NAZ
Municipal do Governo e P jamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
11
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: VALDIVINO BERNARDES DOS SANTOS
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 28 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 10 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 12 da Q: 09, onde finda
presente descrição.
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.

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