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norma nº 1615/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTONIO HIPÓLITO DE OLIVEIRA).
native_id751

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texto integral #

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FREFEiTURÃ MUNiCIPAL DE IFAMERí
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.615/99
"Autoriza doação"
O Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. i.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ANTÔNIO HiPÕLITO DE OLIVEIRA, CPF. n.° 020.987.546-20, uma área ae sua
propriedade, desigÈpdc por lote 02 da Q: 05 da Rua Gal. Mascaqfphas de
Morais, esq. c /R tw V.S. 9 - Viliage Sul, nesta cidade. Nos termos domemoriai
descritivo em anexo.
Art. 2° - A permuía em referência se dará por urna área de
propriedade do Senhor ANTÔNIO HIPÓLITO DE OLIVEIRA designada por lote
l! da Av. Laudelino Domingues, esq. c/Rua Bela Vista - Vila Donmgues.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do Poder Executivo Municipal.
Ari. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999.
PREFEiTURA MUNiCíFÂL DE iPAMERi
ESTADO DE GOÍÁS
Me MOr íAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS
Imóvel:
Endereço:
I 4. .
L- U Lt!.
Quadre: G5
Lote - VILLAGE SUL
Rua Gaí. Mascarenhas de Morais, esq. c/R. V.S. S
/ H A
uz
Area a ser Permutada: 3bb, 50m2
A r c s n O I Z Í Z
n i V t I I V / l C l . ! £ .
Nome do Recebedor: ANTÔNIO HIPÕLITQ DE OLIVEIRA
FINALIDADE: Permuta de área na Vila Domingues para abertura de
pua.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,00m. + chanfro de 3,G0rn. p / a Rua Ga. Masc. de
Morais.
Fundos: 12,00m. p/Área Pública Municipal.
Lateral direita: 27,00m. + chanfro 3,QQm. p /a Rua V.S. 9.
Lateral esquerda: 30,G0m. p / lote 01 da Q: 05, onde se finda a presente
descrição.
O BS.: Vera planta em anexo.
LOTEI - (Fazerpermuta da área total)
Proprietário: VANDERLEi JOSÉ DE OLI VEIRA
Endereço. Rua Bela Vista s/nA - Vila Domingues
Área do lote: 15,00x 17,00 = 255,00m2
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Proprietário: ANTÔNIO HIPÓLITO DE OLiVEIRA
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Domingues.
Área ao Lote = frente 14,00/ fundo 17,00 e laterais 57,00m.
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60,00 nas laterais, perfazendo um total de 775,00m2.
- Área a ser Desmembrada e Permutada do Lote II = 7,00 ae frente e
fundo por 15,00 nas laterais, perfazendo um total de 119,00m2.
v h a
Bairro
LOCAL: Rua Gai. Mascarenhas de Morais/Rua V.S. 8 e Rua V.S. 5
Vüiage Sul - Ipameri-Goiàs.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Gabinete do Prefeito Municipal, 2G de abril de 1.999.
Dr. SÉRGíCrROBERTO ALBe RN.
Sec. Municipal do Governo s Planejamento
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