| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTONIO HIPÓLITO DE OLIVEIRA). |
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FREFEiTURÃ MUNiCIPAL DE IFAMERí ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.615/99 "Autoriza doação" O Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. i.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANTÔNIO HiPÕLITO DE OLIVEIRA, CPF. n.° 020.987.546-20, uma área ae sua propriedade, desigÈpdc por lote 02 da Q: 05 da Rua Gal. Mascaqfphas de Morais, esq. c /R tw V.S. 9 - Viliage Sul, nesta cidade. Nos termos domemoriai descritivo em anexo. Art. 2° - A permuía em referência se dará por urna área de propriedade do Senhor ANTÔNIO HIPÓLITO DE OLIVEIRA designada por lote l! da Av. Laudelino Domingues, esq. c/Rua Bela Vista - Vila Donmgues. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do Poder Executivo Municipal. Ari. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1999. PREFEiTURA MUNiCíFÂL DE iPAMERi ESTADO DE GOÍÁS Me MOr íAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GOIÁS Imóvel: Endereço: I 4. . L- U Lt!. Quadre: G5 Lote - VILLAGE SUL Rua Gaí. Mascarenhas de Morais, esq. c/R. V.S. S / H A uz Area a ser Permutada: 3bb, 50m2 A r c s n O I Z Í Z n i V t I I V / l C l . ! £ . Nome do Recebedor: ANTÔNIO HIPÕLITQ DE OLIVEIRA FINALIDADE: Permuta de área na Vila Domingues para abertura de pua. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,00m. + chanfro de 3,G0rn. p / a Rua Ga. Masc. de Morais. Fundos: 12,00m. p/Área Pública Municipal. Lateral direita: 27,00m. + chanfro 3,QQm. p /a Rua V.S. 9. Lateral esquerda: 30,G0m. p / lote 01 da Q: 05, onde se finda a presente descrição. O BS.: Vera planta em anexo. LOTEI - (Fazerpermuta da área total) Proprietário: VANDERLEi JOSÉ DE OLI VEIRA Endereço. Rua Bela Vista s/nA - Vila Domingues Área do lote: 15,00x 17,00 = 255,00m2 I f~ )T E II _ / P a 7flr n o r m u t z » r lp 1 1 Q D D m O zt c o r r la c m o m h r z t r ln ) — ^ * * * * • i » i V Vf i í i - ; WWi W v'v< i ÍV-Í f iivi w w v / Proprietário: ANTÔNIO HIPÓLITO DE OLiVEIRA I A AWArAAA ■ /I aÍa f> 1/ / Aí iWa /im a r^A*T^lV»A»l IAA AOA A / O l IO D a /a l /(A^A í/üc/oyv>. /ny. LCíuuc////u Ls\jiitiiiyuç;&, o/ / \u d íjc iü viola Domingues. Área ao Lote = frente 14,00/ fundo 17,00 e laterais 57,00m. _ A r o ^ s rír> I r \ f o I I — - fy í O O -#"7 A i r i W n ^ /^ii K*sjí i \ v / i M u / í ^ o u u m w u w i i i —r,\s \s u u f i w u w i / ; v/v/ u ü i U f i u V ü 60,00 nas laterais, perfazendo um total de 775,00m2. - Área a ser Desmembrada e Permutada do Lote II = 7,00 ae frente e fundo por 15,00 nas laterais, perfazendo um total de 119,00m2. v h a Bairro LOCAL: Rua Gai. Mascarenhas de Morais/Rua V.S. 8 e Rua V.S. 5 Vüiage Sul - Ipameri-Goiàs. Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Gabinete do Prefeito Municipal, 2G de abril de 1.999. Dr. SÉRGíCrROBERTO ALBe RN. Sec. Municipal do Governo s Planejamento *