br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1708/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MARLINDA PEREIRA DA SILVA).
native_id752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.708/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARLINDA PEREIRA DA SILVA. RG n ° 3480045.7512643 SSP/GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr.
Sec. Mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
12
09
250,00m2.
250;00m2.
Nome do Recebedor: MARLÍNDA PEREIRA DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 27 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 11 da Q; 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 13 da Q: 09,
presente descrição.
onde finda
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999
Dr. Vi
PRÉFEIT^jMJNICIPÁL
\Ju
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →