| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VANDERLEI JOSÉ DE OLIVEIRA). |
| native_id | 754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFE7TURA MUNICIPAL DE iPAMERI ESTADO DÊ GOIÁS Lei Municipal n.° 1.616/99 MUtonza doação’ O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a permutar com o Senhor VANDERLEi JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF. n.° 269.246.251-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 05 da Rua Gal. Mascarenhas de Morais, esq. ç / Rua V.S. 6 - Viliage Sui, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Arí. 2° - A permuta em referência se dará por urna área de propriedade do Senhor VANDERLEi JOSÉ DE OLIVEIRA designada por lote i da Rua Bela Vista s/n.° - Vila Domin^ues, nesta cidade. An. 3° - As despesas decorrentes uct praSerne uuaçau CuueraO pur conta do Poder Executivo Municipai. Arí. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 20 de abdi de 1999 ^ gc. Mumapal do Governo e fj henío Dr. SÉRGtS RÕBEi PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTÃDG DE GOIÁS txua. MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI-GOfÁS Imóvel: Lote - VILLAGE SUL Endereço: Rua Gai. Mascarenhas de Morais, esq. c/R. V.S. 8 Lote: 01 Quadra: 05 Área a ser Permutada: 535,50m2 à m n T a Í o /* n \l C7C? / \JLCU. \JKJi i ÍC . Nome do Recebedor: VANDERLEI JOSÉ DE OLI VEIRA FINALIDADE: Permuta de área na Vila Domingues para abertura de LIMITES E CONFRONTAÇÕES: f a r a a i (Uoservaaor ae rrenw para o /ore; O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15, OOm. + 3, uGm de chanfro. p /a Rua Gai. Masc. de Morais. Fundos: 18, OOm. p/Área Púbiica Municipal. Lateral direita: 30, OOm. p / o lote 02 da Q: 05. Laierai esquerda: 27,OOm. + 3,OOm. de chanfro p /a Rua V.S. 08, onde se finda a presente descrição. OBS.: Vera planta em anexo. LOTEI - (Fazerpermuta da área totai) Proprietário: VANDERLEI JOSÉ DE OLI VEIRA Endereço: Rua Beta Vista s/n.° - Vila Domingues Área do lote: 15,00x 17,00 = 255,00m2 LOTE II - (Fazer permuta de 119,Q0m2, a ser desmembrado) Proprietário: ANTÔNIO FUPÔLITO DE OLIVEIRA Endereço: Av. Laudelino Domingues, esq. c/ Rua Bela Vista - Domingues. Área do Lote = frente 14,00 /fundo 17,00 e laterais 57,OOm. Á rr> *■> / / — -i A f\ r \ <4 7 r \ f\ 4-t i *-* /—w t vun lu n u u u u m w uv/ i r “ / “f; v/i/ UC7 // C7/ í£G/ / / .\ J \ J Í U Í Í U kJ O 50,00 nas laterais, perfazendo um totai de 775,00m2, - Área a ser Desmembrada e Permutada do Lote li = 7,00 c/e frente e IUIIUKJ [ J V I ! # /CfO /CUC7 Cl/O, fu**?//CU.C7I f U U U I 11 L U L C U 0 6 / / Õ7, U U Í l l z L . J \ / » / Oi 17 Í« C< [ T H LOCAL: Rua Gai. Mascarenhas de Morais/Rua V.S. 8 e Rua V.S. 9 Bairro Viüage Sui - Ipameri-Goiás. * *_ _£ • r—» r ~ f~~ f” # —r—i i #—■* n a a i ia t f /"v i r-i ji i t— i a m B rmmrm\ i nupueranu: rtxtzrtzí I u k h M UNiUlrrtL utz irftiviizra Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999.