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norma nº 1616/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VANDERLEI JOSÉ DE OLIVEIRA).
native_id754

Documents (1)

texto integral #

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PREFE7TURA MUNICIPAL DE iPAMERI
ESTADO DÊ GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.616/99
MUtonza doação’
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a permutar
com o Senhor VANDERLEi JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF. n.° 269.246.251-34,
uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 05 da Rua Gal.
Mascarenhas de Morais, esq. ç / Rua V.S. 6 - Viliage Sui, nesta cidade. Nos
termos do memoriai descritivo em anexo.
Arí. 2° - A permuta em referência se dará por urna área de
propriedade do Senhor VANDERLEi JOSÉ DE OLIVEIRA designada por lote i
da Rua Bela Vista s/n.° - Vila Domin^ues, nesta cidade.
An. 3° - As despesas decorrentes uct praSerne uuaçau CuueraO pur
conta do Poder Executivo Municipai.
Arí. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 20 de abdi de 1999
^ gc. Mumapal do Governo e fj henío
Dr. SÉRGtS RÕBEi
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTÃDG DE GOIÁS
txua.
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI-GOfÁS
Imóvel: Lote - VILLAGE SUL
Endereço: Rua Gai. Mascarenhas de Morais, esq. c/R. V.S. 8
Lote: 01
Quadra: 05
Área a ser Permutada: 535,50m2
à m n T a Í o /* n \l C7C? / \JLCU. \JKJi i ÍC .
Nome do Recebedor: VANDERLEI JOSÉ DE OLI VEIRA
FINALIDADE: Permuta de área na Vila Domingues para abertura de
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
f a r a a i (Uoservaaor ae rrenw para o /ore;
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15, OOm. + 3, uGm de chanfro. p /a Rua Gai. Masc. de
Morais.
Fundos: 18, OOm. p/Área Púbiica Municipal.
Lateral direita: 30, OOm. p / o lote 02 da Q: 05.
Laierai esquerda: 27,OOm. + 3,OOm. de chanfro p /a Rua V.S. 08, onde
se finda a presente descrição.
OBS.: Vera planta em anexo.
LOTEI - (Fazerpermuta da área totai)
Proprietário: VANDERLEI JOSÉ DE OLI VEIRA
Endereço: Rua Beta Vista s/n.° - Vila Domingues
Área do lote: 15,00x 17,00 = 255,00m2
LOTE II - (Fazer permuta de 119,Q0m2, a ser desmembrado)
Proprietário: ANTÔNIO FUPÔLITO DE OLIVEIRA
Endereço: Av. Laudelino Domingues, esq. c/ Rua Bela Vista - 
Domingues.
Área do Lote = frente 14,00 /fundo 17,00 e laterais 57,OOm.
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50,00 nas laterais, perfazendo um totai de 775,00m2,
- Área a ser Desmembrada e Permutada do Lote li = 7,00 c/e frente e
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LOCAL: Rua Gai. Mascarenhas de Morais/Rua V.S. 8 e Rua V.S. 9
Bairro Viüage Sui - Ipameri-Goiás.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999.

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