| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ENÉIAS PEREIRA DA SILVA). |
| native_id | 756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFtiTURÂ M UNíCirÃL d e íPâ Me Rí ESTÂDG DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.617/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo fvlunicipai autorizado a doar a ENÉiAS PEREIRA DA SILVA, RG n ° 3341462-4760107 SSP-Gu e CPF T).° C O Q A Q A Q yf O -i _r1 d i*vY\r\ ó f A n O f í í í K A n W o W n r4r\ç?ir*r\'3ír4f\ r \ r \ r /a M /"IQ A * A O v t . \J>. v/ \ / O v/ . t v / i ~ r • u m i u w i u r u u v / u u u isi v/ m i í v m w m v /; U v / O / v ^ f r u ü ib / ú v i i V i u v / V U u vaç. v / w o*9 Rua 03 do Loteamerito Sílvio Lombardi, nesta cidade, memoriai descritivo em anexo. Nus termos do Ari. 2° -A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso. i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ari, 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data ue sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *-"a—0-9-f » « ÊUSã * * 9 Ê * + -Ê ^ ü I !I^ ü * * * " " * " * * r r i c t - t z i i U r ir i i\nunn\*irH L . u c im s v iE r x i ESTÃDG DE GÕÍÁS Me M u n i AL uESC ni l iVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de Ipameri - GuiÁS Lote - LOTEAMENTQ SÍLVIO LOMBARDt r —» /s /\ nua caí uuaora: Área Total: A trr\^\ r\/> 0W0 ■ Al/ uw L/Vuüu. UÕ 250,00 m2 ocn nr» «.o LV/V>.UU 1 1 1 4 — Nome do necebedor: e NEIAS nERElnA DA SILVA Cina/rWaWof li iw íiviU W v. r^nncín mZri £?^e/W/an W / ÍO Ü W V W U í U^O/UUf f nr* tal ^ / U i LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p / a Rua 03. Fundos: 12,50rn. p / o lote 2ô, da Rua 05, da Q: 03 Lateral direita; 20,00m. p / o /ofe 08 da Q: 08. Lateral esquerda: 20,0um. p / o iote 10, da Q: 08 onde finda a presente descnçao. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.993. fsorocoto