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← Ipameri (GO)

norma nº 1617/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ENÉIAS PEREIRA DA SILVA).
native_id756

Documents (1)

texto integral #

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PREFtiTURÂ M UNíCirÃL d e íPâ Me Rí
ESTÂDG DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.617/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo fvlunicipai autorizado a doar a
ENÉiAS PEREIRA DA SILVA, RG n ° 3341462-4760107 SSP-Gu e CPF T).°
C O Q A Q A Q yf O -i _r1 d i*vY\r\ ó f A n O f í í í K A n W o W n r4r\ç?ir*r\'3ír4f\ r \ r \ r /a M /"IQ A * A O
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o*9 Rua 03 do Loteamerito Sílvio Lombardi, nesta cidade,
memoriai descritivo em anexo.
Nus termos do
Ari. 2° -A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso.
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari, 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data ue sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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ESTÃDG DE GÕÍÁS
Me M u n i AL uESC ni l iVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GuiÁS
Lote - LOTEAMENTQ SÍLVIO LOMBARDt
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uuaora:
Área Total:
A trr\^\ r\/> 0W0 ■ Al/ uw L/Vuüu.
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250,00 m2
ocn nr» «.o LV/V>.UU 1 1 1 4 —
Nome do necebedor: e NEIAS nERElnA DA SILVA
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LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 03.
Fundos: 12,50rn. p / o lote 2ô, da Rua 05, da Q: 03
Lateral direita; 20,00m. p / o /ofe 08 da Q: 08.
Lateral esquerda: 20,0um. p / o iote 10, da Q: 08 onde finda a presente
descnçao.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.993.
fsorocoto

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