br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1618/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (RAIMUNDO BEZERRA SILVA).
native_id757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.618/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
RAIMUNDO BEZERRA SILVA, RG n ° M-7.806.539 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 30 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Silvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999
Dr. SÉRGIO ROBERTO AERERIMZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 05
30
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: RAIMUNDO BEZERRA SILVA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p / o lote 07, da Rua 03
Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 29.
Lateral esquerda: 20, OOm. p /o lote 31, onde finda a presente descrição
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999.
Dr. SÊRGÍO ROBERTCTALBpRfVAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PROTOCOLO
rr.^maia Miunc-pal do Ipaaiei
ijtS,. Horas .$2:

open original →