| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (IOLANDA MARTINS REZENDE). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.619/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IOLANDA MARTINS REZENDE, RG n ° 1935483.4696077 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 24 da Q: 07 da Rua 05 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de Dr. Dr. SÉRGIO Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 05 24 07 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: IOLANDA MARTINS REZENDE Finalidade: Construção Residencial Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 05. Fundos: 12,50m. p / o lote 13, da Rua 03 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 23. Lateral esquerda: 20,00m. p /o lote 25, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejaménto PROTOCOLO ■binara Municipal de Ip ® e n ,/3 /0 j5 /W Horas a. \ / , Í Í & ..... ameri