| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 04 DE JANEIRO DE 2007, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 015/2009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1o - Fica revogada a Lei Complementar n° 06, de 04 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências”, e suas alterações posteriores. Art. 2o - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de setembro de 2009. Revoga a Lei Complementar n° 06, de 04 de janeiro de 2007, e suas alterações posteriores. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41