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norma nº 1711/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (JOAQUIM JERÔNIMO MOREIRA).
native_id760

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.711/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOAQUIM JERÔNIMO MOREIRA, RG n ° 13.915.383-4 SSP/SP, uma área de
sua propriedade, designado por lote 15 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999
Dr. VAWREDO PERFEITi
PREFEITO MUNICIPAL
SlVjuljO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
15
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: JOAQUIM JERÔNIMO MOREIRA
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 24 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 14 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 16 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.

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