| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JOAQUIM JERÔNIMO MOREIRA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.711/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOAQUIM JERÔNIMO MOREIRA, RG n ° 13.915.383-4 SSP/SP, uma área de sua propriedade, designado por lote 15 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999 Dr. VAWREDO PERFEITi PREFEITO MUNICIPAL SlVjuljO Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 15 09 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: JOAQUIM JERÔNIMO MOREIRA FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 24 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 14 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 16 da Q: 09, onde finda a presente descrição.