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norma nº 1712/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MAYKON FELIPE LOPES RIBEIRO).
native_id761

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Murficipal n.° 1.712/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MAYKON FELIPE LOPES RIBEIRO, RG n.° 3975832 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 18 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VALFREDOPERFEm
PREFEijTOMUNICIPAL
Dr. SÉRGIO RGB OER1 "O ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
18
09
250,00m2.
250,00m2.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: MA YKON FELIPE LOPES RIBEIRO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/ a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 21 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 17 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 19 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VALFRÈDO
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. SÉRÒfo R<ck ^
^sejuuo ./
ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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