| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MAYKON FELIPE LOPES RIBEIRO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Murficipal n.° 1.712/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MAYKON FELIPE LOPES RIBEIRO, RG n.° 3975832 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 18 da Q: 09 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VALFREDOPERFEm PREFEijTOMUNICIPAL Dr. SÉRGIO RGB OER1 "O ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 18 09 250,00m2. 250,00m2. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: MA YKON FELIPE LOPES RIBEIRO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/ a Rua 03. Fundos: 12,50m. p/ o lote 21 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 17 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 19 da Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VALFRÈDO PREFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRÒfo R<ck ^ ^sejuuo ./ ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento