| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (DARCÍLIO GERALDO DE ALMEIDA). |
| native_id | 762 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.713/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DARCÍLIO GERALDO DE ALMEIDA, RG n ° 35553688955980 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 09 da Rua 03, Esq. c/Rua 04 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999 Dr. VALFREÒO PREFEITO Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ / s. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03, Esq. c/Rua 04 19 09 295,50m2. 295,50m2. Nome do Recebedor: DARCÍLIO GERALDO DE ALMEIDA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. + chanfro de 3,00 p/a Rua 03. Fundos: 15,00m. p/ o lote 20 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 18 da Q: 09. Lateral esquerda: 17,00m. + 3,00 de chanfro p/a Rua 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999 Dr. SÉRGIÕ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento