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norma nº 1713/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (DARCÍLIO GERALDO DE ALMEIDA).
native_id762

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.713/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DARCÍLIO GERALDO DE ALMEIDA, RG n ° 35553688955980 SSP/GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 09 da Rua 03, Esq. c/Rua
04 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999
Dr. VALFREÒO
PREFEITO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ / s.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03, Esq. c/Rua 04
19
09
295,50m2.
295,50m2.
Nome do Recebedor: DARCÍLIO GERALDO DE ALMEIDA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. + chanfro de 3,00 p/a Rua 03.
Fundos: 15,00m. p/ o lote 20 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 18 da Q: 09.
Lateral esquerda: 17,00m. + 3,00 de chanfro p/a Rua 04, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999
Dr. SÉRGIÕ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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