| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (OZILMA RUFINO PEREIRA). |
| native_id | 763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.714/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OZILMA RUFINO PEREIRA, RG n.° 3403572-5758378 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 09 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. - _ BXy-Q-' Dr. SÉRGIO ROBERTO A Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 20 09 300,00m2. 300,00m2. Nome do Recebedor: OZILMA RUFINO PEREIRA FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. + chanfro de 3,00 p/a Rua 05. Fundos: 15,00m. p/ o lote 19 da Q: 09. Lateral direita: 17,00m. + chanfro 3,00 p/a Rua 04. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 21, onde finda a descrição. presente Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. h , , \ ' Dr. VAL PREFê) tO MUNICIPAL Dr. SERGI NAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento