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norma nº 1715/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MARIA BETY PEREIRA).
native_id764

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.715/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA BETY PEREIRA, RG n ° 2206820 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 21 da Q: 09 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VAL
PREFE
Dr. SERGIO ROBL
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
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O ALÊtERNAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
21
09
250,00m2.
Área Doada: 250,00m2.
Nome do Recebedor: MARIA BETY PEREIRA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/ a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 18 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 20 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 22 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.

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