| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WALTER ROLINS DE MORAIS). |
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FREFEITUr ã MUNíCíh ã L ue. irà M eR i ESTÂDQ DE GOIÁS Lei M unicipal n.° i. 621/95 stAutoriza doação ” O Prefeito do M unicípio de ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que íhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara M unicipai aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: Art. - rica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WALTER ROLÍNS DE MORAIS, RG n.° Ô15.24G SSP-GO, urna área de sua propriedade, designado por ioie 22 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Ari 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei se revertera 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de Gi (um) ano: li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 2G de abril de 1.999. ur. Dr. SÊRGtÕ ROBERTO I V < M I ( I V » f A / M f U m w m v m i i i i / M R N AZ. mentí PREFEiTütxà MUNICIPAL DE IPÂMERí ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: ImÁi /n/' Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de ipamen - GOIÁS t-v/tC- i .. ! O T C A M Ç Z k j Y D L— \^/ i í— í xíyíí— i si i w Q// l— vx/lr^ i \y i.Vy/if/LÃ/~ii 1 ADADITU \ L s i Rua G1 22 Quadra: Área Totai: Area Doada: Nome do Recehedor: Finalidade: G3 250.00 m2 250.00 m2 vvA l i zzrx n u L / / v o í-ac iv iu rtftiis Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: lu.OOm. p./ a Rua G1. Fundou. 10,Q0nn. p/ o lote 27 da Rua 03 ua Q: 03 Laterai oireita: 25,00m. p/o ioíe 21 da Q: 03. =J^=, - fy / j-. í - a . n ^ nn _ j _ r* • _ descrição. Laierai esquema: zo, uum. p/ o /ore 2o oa w. o3, or/oe finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 1.999. PEBÍ8C0LB "Ornara Municipal de Ipamerl MM. Horas / n