| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (EVA MÁRCIA BATISTA DE SOUZA). |
| native_id | 767 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.717/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EVA MÁRCIA BATISTA DE SOUZA, RG n.° 248734 SSP/TO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 09 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de qgosto de 1999 Dr. VAL PREfÈm Dr. SÉRGIO ROBERTO ALEfERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 05 23 09 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: EVA MÁRCIA BATISTA DE SOUZA FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p/a Rua 05. Fundos: 12,50m. p/ o lote 16 da Q: 09. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 22 da Q: 09. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 24 da Q: 09, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 deposto de 1999. Dr. VA ■PERFEITO PREFERO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ > RÒBEi Sec. Municipal do Governo e Planejamento