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norma nº 1717/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (EVA MÁRCIA BATISTA DE SOUZA).
native_id767

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.717/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EVA MÁRCIA BATISTA DE SOUZA, RG n.° 248734 SSP/TO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 23 da Q: 09 da Rua 05 - LOTEAMENTO SILVIO
LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de qgosto de 1999
Dr. VAL
PREfÈm
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALEfERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 05
23
09
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: EVA MÁRCIA BATISTA DE SOUZA
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p/a Rua 05.
Fundos: 12,50m. p/ o lote 16 da Q: 09.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 22 da Q: 09.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 24 da Q: 09, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 deposto de 1999.
Dr. VA ■PERFEITO
PREFERO MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ > RÒBEi
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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